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Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada (Documentos) INF - Informações Gerais

Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada (Documentos)

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Não se Aplica29/10/20252025 Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada. Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancadalink externo do arquivo 
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